DOC. 210.8181.1894.1321

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Empregador. Pessoa física. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do senado federal. Matéria constitucional.

1 - Ao julgar os embargos de declaração opostos contra pronunciamento alusivo ao julgamento de mérito do Tema 669 de Repercussão Geral, a Suprema Corte consignou expressamente que «a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS» (EDcl no RE 718.874, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-191, Public. 12/09/2018).

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