Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 210.8181.1987.7984

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Execução de verba honorária fixada em sede de execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O Tribunal de origem, ao considerar a ocorrência do pagamento do valor total do precatório e a expressa declaração de que as partes tinham conhecimento da condenação da Fazenda Pública ao p... ()

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Doc. 210.8181.1561.8342

92 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Eletrificação em acampamento indígena. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art.... ()

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Doc. 210.8181.1453.8499

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, considerando que a pretensão do Município recorrente não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que, por sua Primeira Seção, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, especialmente na interpretação conferida ao , § 1º, I, firmou compr... ()

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Doc. 210.8181.1369.9430

94 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e pela impossibilidade de revolvimento probatório. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscurid... ()

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Doc. 210.8181.1163.2682

95 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial atividade especial. Reconhecimento. Razões do agravo que não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 932, III). Fundamento suficiente não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante alega que houve reconhecimento de contagem de tempo de serviço na sentença autorizando a retroação da DIB à 16/12/1998 e que não se trata de reexame de provas, mas da sua valoração. 2 - No caso, a insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar as questões já afastadas. 3 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos sufic... ()

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Doc. 210.8181.1436.6604

96 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prazo para posse. Incapacidade temporária. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Alegação de não manifestação do tribunal sobre pontos essenciais para o julgamento. Violação não configurada. Embargos de declaração visam suprir omissão, obscuridade ou contradição. Órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos as disposições legais. Irresignação do embargante. Inviabilidade do recurso. Aplicação dos arts. 5º, VI, e 14, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Deficiência na demonstração de contrariedade. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Interpretação conforme a análise dos elementos fático probatórios. Reexame em recurso especial inviável. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

I - Com relação à indicada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. II - De acordo com a orientação deste STJ, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as par... ()

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Doc. 210.8181.1335.9185

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. 2 - A oposição de embargos de declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual ele se apresenta intempestivo na espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1392.9800

98 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica. Saldo de prejuízos fiscais. Compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Mera dedução da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, e. Compensação não declarada. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando «anular a decisão que negou seguimento aos recursos voluntários nos processos administrativos . 13016.000422/2010-38, e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de ver seus recursos serem julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como ao cancelamento da inscrição e... ()

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Doc. 210.8181.1871.5100

99 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, com base na firme jurisprudência da Segunda Turma do STJ, no sentido de que, da leitura do , § 1º, I, e § 4º, I, depreende-se qu... ()

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Doc. 210.8181.1929.7702

100 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Ausência de interesse recursal. Pretensão acolhida na origem. Embargos à execução fiscal. Ausência de instrução da inicial com documentos comprobatórios do excesso de execução. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Litispendência. Mandado de segurança impetrado anteriormente aos embargos à execução. Possibilidade. Aferição da tríplice identidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Vendas inadimplidas. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Precedentes. Legalidade da taxa selic.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Tendo a Corte a quo reconhecido que a CDA que instrui a execução preenche os requisitos legais, dela constando o fundamento ... ()

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