STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de créditos tributários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher somente parcialmente os pedidos e alterar o valor dos honorários.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito