Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Trabalhista

Doc. 211.1101.1601.2121

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do STJ de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo público determina... ()

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Doc. 211.1101.1836.4500

62 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Resp 1.340.553/RS. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de afronta ao , II, sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A orientação do STJ fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, no rito do de que a suspensão automática da Execução Fiscal por um ano, ao término do qual tem início a prescrição intercorrente - pressupõe a aus... ()

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Doc. 211.1101.1695.1301

63 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Homicídio qualificado. Pretensão de rediscutir a causa. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, cuja finalidade precípua é afastar os vícios do julgado, mencionados no , não se prestam a rediscutir matéria já decidida, como no presente caso. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 211.1101.1833.2929

64 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Subtração de provas. Recurso ordinário desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 211.1101.1390.1997

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No que concerne ao apontado como violado, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1313.0505

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Relação locatícia. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando «a desnecessidade da prova requerida pela recorrente foi devidamente justificada pelo Tribunal de origem, que afirmou a existência de prova documental suficiente» (AgIn... ()

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Doc. 211.1101.1653.8695

67 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 117-119, e/STJ): «Alega a apelante que não deveria ser expedido precatório no valor apontado, em razão do pedido principal versar sobre a compensação dos valores devidos. Entretanto, da análise dos autos principais, aqui apensados, verifica-se que, pese embora o pedido principal seja de compensação dos valores recolhidos a título de pró-labore para administradores e trabalhadores autônomos q... ()

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Doc. 211.1101.1842.8494

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos de liquidação. Laudo pericial. Necessidade de complementação. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Representação judicial. Ausência de irregularidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Telemar Norte Leste S/A em face de decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Ordinária ajuizada pela parte agravante em face de Telemar Norte Leste S/A, homologou os cálculos de liquidação. O acórdão do Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de «determinar a real... ()

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Doc. 211.1101.1306.9701

69 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compete ao juízo da execução penal a execução da pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que «a Lei 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2 - Conflito de competê... ()

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Doc. 211.1101.1334.8441

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu multirreincidente. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Ao que se tem dos autos, a materialidade do crime de roubo está devidamente comprovada, diante da apreensão da res furtiva com o receptador. Outrossim, o argumento de ausência de prova da materialidade consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepc... ()

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