Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2019

Trabalhista

Doc. 211.1101.1934.3225

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugna... ()

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Doc. 211.1101.1628.9633

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Acórdão que anulou as decisões anteriores e determinou a conversão do agravo em recurso especial para posterior inclusão em pauta. Responsabilidade civil do estado. Advogado vítima de disparo de arma de fogo no interior do fórum de justiça.

1 - Hipótese em que o Agravo Interno foi provido para anular a decisão monocrática e determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial para sua posterior inclusão em pauta, tendo em vista relevância da matéria discutida nos autos. 2 - Verifica-se que as questões aduzidas nos presentes aclaratórios dizem respeito ao próprio mérito recursal e serão debatidas na ocasião do julgamento do Recurso Especial, de forma que não há nenhum dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 211.1101.1721.9895

93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras ... ()

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Doc. 211.1101.1499.8868

94 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Pertinência da alegação. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Descabimento das medidas cautelares alternativas à prisão. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Embargos rejeitados.

I - Na ausência de fundamentação específica no acórdão embargado acerca da não satisfatoriedade das medidas cautelares alternativas à constrição da liberdade, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. II - O decreto que impôs a prisão preventiva à paciente destaca a gravidade concreta da conduta praticada e a periculosidade da agente, afastando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do pela sua patente insuficiên... ()

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Doc. 211.1101.1388.7343

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 2 - No que diz respeito à alegação de impossibilidade de pagamento de multa em percentual majorado, verifica-se que não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. 3 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por a... ()

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Doc. 211.1101.1294.7808

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Locação. Agravo interno não conhecido, porém sem aplicação de multa. Ata da sessão de julgamento em desconformidade com o voto proferido pelo relator. Contradição afastada. Embargos acolhidos.

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Doc. 211.1101.1120.2383

97 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao e aa , § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Os documentos apresentados pela parte autora devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola por ela exercida. A pro... ()

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Doc. 211.1101.1324.5147

98 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Contratação para aquisição de kits para exames de dna pelo município sem o devido procedimento licitatório.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Eraldo José Rabello Álvares de Lima, Gleydes Mendes Balão, João Nelson Giusti de Freitas, Clóvis Massayuki Kobata, José Carlos Moscoso da Costa, José Roberto Luís Duarte Araújo e Avanços Médicos S/C Ltda. representada por Luciano Giovanni Barsanti, sob a alegação de que foi constatada a realização de um contrato para aquisição de kits para exames de DNA entre... ()

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Doc. 211.1101.1509.5704

99 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1380.3212

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas da conduta. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Embaraço à colheita de provas e à perseguição dos executores. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Não há como se examinar a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Fica afastado qualquer constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do , notadamente na garantia d... ()

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