STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Homicídio qualificado. Pretensão de rediscutir a causa. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, cuja finalidade precípua é afastar os vícios do julgado, mencionados no CPP, art. 619, não se prestam a rediscutir matéria já decidida, como no presente caso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito