1 - «A reclamação (, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal» (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - No caso, a parte ajuíza reclamação contra acórdão de Tribunal trabalhista sem alegar ... ()

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Doc. 211.1101.1959.9354

52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a» da lein. 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agentes foragidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na . No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, haja vista que há indícios de que os recorrentes sejam autores do delito de homicídio qualificado (, III, a) e, ainda, encontram-se foragidos (, I), recomendando-se custódia cautelar dos acusados, pois impre... ()

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Doc. 211.1101.1479.0193

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1174.9190

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1227.4976

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ação de restituição de quantias. Ressarcimento. Competência. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Rediscussão da matéria. Impossibilidade em recurso especial. Competência reservada ao STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «não há como escapar à ilação de que o litígio enquadra-se na moldura da , VI, e, por cons... ()

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Doc. 211.1101.1459.8612

56 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi ... ()

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Doc. 211.1101.1993.1679

57 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento vinculante desta Corte, de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram», «preponderando, inclusive, a liberdade associativa ao enriquecimento sem causa» (REsp 1.280.871... ()

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Doc. 211.1101.1874.6807

58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Não configuração. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Prática do delito enquanto em liberdade provisória por crime anterior. Custódia necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada seu histórico criminal. 2 - O fato de o recorrente responder a outra ação penal pela prática de delito de porte ilegal e estar em gozo de liberdade provisória quando do cometimento do novo delito revela a sua periculosidade social, demonstrando a real possibilidade de que... ()

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Doc. 211.1101.1441.5139

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)» (REsp 1748404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincid... ()

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Doc. 211.1101.1946.5284

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da operadora do plano de saúde.insurgência da demandada.

1 - O acolhimento da pretensão recursal no que toca a tese de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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