DOC. 211.1101.1390.1997

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022 apontado como violado, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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