Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Trabalhista

Doc. 211.1101.1781.6143

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente, não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito, não se revela suficien... ()

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Doc. 211.1101.1341.2368

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1927.4611

43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência da invalidez. Súmula 278. Laudo médico. Conhecimento anterior. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). 2 - A «ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico» (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014). 3 - Não tendo sido registrado no acórdão recorrido nenhum outro ele... ()

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Doc. 211.1101.1758.2218

44 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Preclusão da matéria. Ponto não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Sobre o ponto da preclusão da matéria, a parte recorrente não se desincumbiu de atacá-lo adequadamente, conforme os fundamentos do Tribunal de origem. Assim, o fato de a parte recorrente não ter impugnado tal fundamento atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF («É inad... ()

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Doc. 211.1101.1655.9793

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Embargos de Declaração opostos contra decisão julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência, «nos termos do , § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUAR... ()

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Doc. 211.1101.1822.9526

46 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Ilegalidade da prisão em flagrante em razão da ausência de audiência de custódia. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em har... ()

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Doc. 211.1101.1389.5510

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1673.4891

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão fundamentada. Dano moral. Valor. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento... ()

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Doc. 211.1101.1286.2772

49 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.1877.1459

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia 1.336.026/PE. Tema 880. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No que tange a suposta violação ao , II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - A Primeira Seção, com fund... ()

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