Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 167 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
TRF1

Previdenciário

Doc. 204.6471.1000.3500

11 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial/rural. Exercício de atividade urbana por 120 dias, inclusive no período da carência. Perda da qualidade de segurado especial. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Ação de 26/10/2015. Sentença de 09/11/2017. Juízo Estadual de Santa Vitória/MG. Processo deu entrada no Gabinete em 19/09/2019. 2 - A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência prevista na , mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.3600

12 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Criança. Preliminar de nulidade rejeitada. Impedimento de longo prazo comprovado. Miserabilidade. Inexistência de critério fixo. Análise do caso concreto. Entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Sentença mantida. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Sentença proferida na vigência do CPC/2015, devendo ser conhecido o recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - A intervenção do Ministério Público Federal em instância recursal é suficiente para sanar o vício apontado pelo INSS em seu recurso de apelação. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. 3 - A teor do que dispõe a , V, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.3300

13 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte rural. Cumulação de pensão de marido e de companheiro. Impossibilidade. Pagamento de parcelas pretéritas. Enriquecimento ilícito da beneficiária. Embargos acolhidos. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, alegando que há omissão/ obscuridade quanto ao recebimento, pela autora, de pensão por morte de seu marido, desde 1981, não podendo cumular a pensão por morte deixada por marido com a deixada por companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 2 - Há, de fato, omissão no julgado quanto ao fato de a autora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6003.7600

14 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Genitora e cônjuge beneficiários de aposentadoria por idade rural. Dependência econômica da genitora em relação ao falecido filho não comprovada. Ausência de início de prova material. Requisitos legais não preenchidos. Recurso repetitivo. REsp 4Acórdão/STJ. Ações previdenciárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2 - No caso, a controvérsia cinge-se a comprovação da qualidade de dependente da apelada em relação ao falecido filho, eis que o óbito do instituidor, ocorrido em 16/07/2014, se encontra demonstrado por certidão própria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.4500

15 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhador(a) rural. Ausência de início de prova material. Descaracterização da qualidade de segurado especial. Empresário. Impossibilidade de deferimento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 48.

«1 - São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (, §§ 1º e 2º). 2 - Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.3400

16 - TRF1. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Benefício assistencial bloqueado. Condição de miserabilidade não comprovada. Cônjuge aposentado por tempo de contribuição como industriário. Indenização por danos morais. Descabimento. Sentença mantida. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Pretende-se o restabelecimento do benefício de amparo ao idoso, bloqueado pela autarquia previdenciária, eis que, embora tenha a parte autora cumprido o requisito etário, não demonstrou de plano o requisito da carência econômica no processo administrativo de concessão. Em juízo, a parte autora apresentou a certidão de casamento e comprovante atualizado de residência. 2 - De posse de tais documentos, o INSS informou que, «após realizar as pesquisas pertinentes, restou constat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.3800

17 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo especial. Categoria profissional: motorista de caminhão. Regime geral de previdência social e regime próprio de previdência estadual. Contagem recíproca. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - O cerne da controvérsia trazida à análise consiste na aferição do alegado direito do autor à contagem de tempo de serviço especial prestado como motorista da Superintendência de Obras do Maranhão para fins de restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social. 2 - Na hipótese, a documentação juntada aos autos indica que o autor exerceu a atividade de motorista na Secretaria de Obras do Estado do Maranhão - SOMAR, profiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3395.7000.0200

18 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o , § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. 2. Declarada a nulidade parcial da sentença, por ausência de fundamentação (, § 1º, I), no que diz ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6003.7500

19 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão indevida de benefício previdenciário. Óbito inexistente. Danos morais e materiais configurados. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Juros e correção monetária. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 117/144) em face da sentença (fls. 96/1999), integralizada pela sentença em embargos de declaração de fl. 100, pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando ineficaz a certidão de óbito expedida pelo 9º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal; condenando o INSS ao pagamento de danos materiais constantes no valor do beneficio devido referente aos meses de 06/2002, 07/2002, 09/2002, 10/2002, 0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.1000

20 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. 2 - Em suas razões, o INSS requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e alega que não há prova da devolução da certidão de tempo de contribuição com a certificação pelo Ministério da Saúde de que o tempo nela contido não teria sido utilizado no regime próprio de previdência social da União. Requer, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)