Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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TRF1

Previdenciário

Doc. 202.2903.8001.2200

61 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Laudo pericial. Incapacidade parcial muito posterior ao requerimento administrativo. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto na , devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (, I,), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencada... ()

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Doc. 203.6171.1010.4300

62 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural por morte. Tempo de serviço. Diarista. Prova testemunhal. Ausência de recolhimento. Apelação improvida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A , a pensão por morte é devida «ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não». Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. 2 - O óbito de Maria Aparecida Silvério da Silva ocorreu em 23/10/2009 (fl. 13). A qualidade de dependente do autor é presumida, tendo em vista a certidão de ... ()

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Doc. 203.6171.1010.3900

63 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. DII na data do laudo. Perda da qualidade de segurada. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 42. Decreto 3.048/1999, art. 43 e segs.

«1 - A aposentadoria por invalidez, disciplinada na a 47 e a 50, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a in... ()

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Doc. 203.6171.1010.4100

64 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Mandado de segurança. Certidão de tempo de contribuição. Contagem recíproca. Utilização de contribuições concomitantes no RGPS para aposentadoria junto ao RGPS e junto ao regime estatutário. Impossibilidade. Sentença Mantida. Lei 8.213/1991, art. 32. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - A lei previdenciária veda, para efeitos de contagem recíproca, a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, o que importaria em contagem em dobro do mesmo período; assim como a contagem por um sistema do tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro, o que violaria a regra de compensação financeira (, I e II). 2 - No presente caso, o impetrante, no período de 23/09/1981 a 31/07/1990, d... ()

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Doc. 203.6171.1010.4200

65 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo de instrumento: provido. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 8.213/1991, art. 124.

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Doc. 196.4264.2000.5600

66 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Competência. Agravo inadmissível. CPC/2015, art. 1.009.

«1. O Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, dispõe no e seu parágrafo único relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do , § 1º. 2. In casu, a decisão agravada - declaração de incompetência do Juízo e remessa dos autos à ... ()

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Doc. 203.6171.1010.4000

67 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. CTU. Remuneração em dinheiro ou in natura inexistente. Cômputo indevido. Lei 8.213/1991, art. 55.

«1 - A contagem para fins previdenciários do período de aprendizagem, devidamente remunerado, foi autorizada expressamente pelo , XXI, que regulamentou originalmente a c/c o Decreto-lei 4.073/1942 e a Lei 3.552/1959, nos termos da Súmula 18/TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, da Súmula 96/TCU e da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ). 2 - Ocorre... ()

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Doc. 202.0741.7004.0600

68 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cobrança de parcelas pretéritas. Díspares requerimentos administrativos. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b».

«1 - Nos termos da , I, «b», o benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo. No caso dos autos denota-se a existência de três requerimentos diversos, realizados nos dias 16/05/2001, 28/06/2001 e 10/10/2001. 2 - O requerimento do dia 16/05/2001 foi indeferido, dado que à época faltava o tempo de serviço de 1(um) mês e 9 (nove) dias. A autora requereu novamente a aposentadoria no dia 28/06/2011. Em razão do silêncio do IN... ()

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Doc. 202.0741.7004.0800

69 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Inadequação da via mandamental. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, é incontroverso que a parte autora detém a qualidade de segurado e a carência necessária para fazer jus ao mesmo. 2 - O laudo médico pericial do INSS de fls. 42/44 de 20/07/2009 que opta pela cessação do benefício se baseia no exame direto; enquanto o laudo médico pericial de fls. 82/84, também de perito da autarquia, datado de 03/02/2010, assenta que atualmente o segurado se encontra assintomático, mas se voltar para a... ()

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Doc. 202.0741.7004.0700

70 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Contribuições recolhidas. Dificuldade do INSS na identificação do titular do NIT. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º.

«1 - De acordo com o regramento contido na , a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2 - A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo segurado, nos termos da , I, c/c , § 4º, e da Lei... ()

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