DOC. 150.3743.4019.0300

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Julgado que deixando de apreciar pedido de reparo acidentário, decide a respeito de benefício de natureza previdenciária. Incapacidade laborativa não reconhecida, sem apreciação do nexo causal que sequer foi investigado. Nulidade. Existência. Reabertura da instrução processual. Necessidade. Julgado anulado de oficio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).