DOC. 163.9273.9016.7400

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Titular de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente. Correta conversão em salários mínimos do benefício devido ao autor, na forma prevista no art. 58 da ADCT, e aplicação subsequente dos índices integrais e legais pela autarquia no reajuste do benefício. Emprego de índices não previstos na legislação descabido. Inexistência, portanto, de diferenças devidas pela autarquia, tendo em vista a correção dos índices reconhecidamente utilizados no reajustamento dos benefícios do autor. Ação improcedente. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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