DOC. 163.9273.9019.0300

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Redução da capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforço repetitivo. Autora em gozo de auxílio-doença previdenciário. Pretensão de ajuizamento de ação acidentária para o recebimento deste beneficio. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Interesse na conversão, que gera reflexos legais, mormente a estabilidade duodecimal empregatícia após a cessão da benesse acidentária. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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