STJ. Processual civil. Ação rescisória. Direito à opção remuneratória do benefício de aposentadoria. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão com trânsito em julgado em 3/12/2018, atinente à procedência do direito à opção remuneratória para recebimento do benefício de aposentadoria. No Tribunal a quo, o pedido rescisório foi julgado improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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