DOC. 211.0473.4000.7800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo interposto contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. Análise no mérito após colhidas as informações e o parecer ministerial. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere pleito liminar em habeas corpus.

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