STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de exame criminológico baseada tão somente na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência. Constrangimento ilegal configurado. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. Precedentes.
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