DOC. 211.0474.5001.0100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writimpetrado contra acórdão transitado emjulgado, sucedâneo derevisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Tese que prevalece no âmbito desta corte superior de justiça.

Agravo regimental improvido.

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