STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Medidas cautelares. Superveniência de condenação. Manutenção. Tempo de cumprimento (quase três anos). Ausência de registros de violação. Possibilidade de flexibilização. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
1 - Hipótese na qual a prisão preventiva do recorrente foi revogada por esta Corte no bojo do RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, mediante a fixação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante. Posteriormente, por ocasião da sentença, as medidas foram preservadas em razão da condenação superveniente e «por imperativo lógico» de que deveriam ser mantidas, de forma igual, em ralação aos demais condenados.
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