STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Recurso especial intempestivo. Não cabimento do pedido formulado perante esta corte. Necessidade de exame de mérito do especial. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte, lastreada no que o RISTJ, art. 239, as revisões criminais somente são cabíveis nos casos em que houver a apreciação de mérito do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o referido recurso foi considerado intempestivo.
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