Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Penal

Doc. 221.2220.9125.2103

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado ou seria objeto de dissídio jurisprudencial. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9848.1566

2 - STJ. Penal militar. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9426.4277

3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que seria objeto do dissídio jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Decisão monocrática da presidência desta corte mantida pelos seus próprios fundamentos. 2) agravo regimental desprovido.

1 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 1.1. «O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conheciment... ()

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Doc. 221.2220.9868.4109

4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 3 - «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas d... ()

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Doc. 221.2220.9725.5615

5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.

1 - Sobre a violação ao , o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. 2 - O acórdão recorrido decidiu pela existência do dolo na conduta da recorrente, com base nas provas colhidas na instrução - a pretensão de esconder dos familiares a internação da vítima, sem o ... ()

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Doc. 221.2220.9504.2899

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de atos infracionais. Não incidência. Fundamento válido. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento da Terceira Seção, «o histórico infracional [do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIOR... ()

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Doc. 221.2220.9810.2190

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CF/88, art. 105, III, «c», da Constituição da República. Nulidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e qualidade. Aumento da pena-base em ½. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - O recurso especial interposto com fulcro na , III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdic... ()

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Doc. 221.2220.9478.0657

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Produção de prova específica dispensável. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, previsto no e seguintes, Tema 983/STJ, a Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente ilícito penal contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expr... ()

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Doc. 221.2220.9263.8513

9 - STJ. Penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo de penas. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação da da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. 2 - Na hipótese, a retificação do cálculo de penas do sentenci... ()

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Doc. 221.2220.9197.2194

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral no STF. Determinação de sobrestamento. Ausência. Causas interruptivas da prescrição dependem de previsão legal. Prescrição da medida disciplinar reconhecida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. 2 - Conforme destacado pelo eminente Ministro Olindo Menezes, no julgamento do HC Acórdão/STJ, «apesar de o , III prever a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, nada dispõe sobre a possibilidade de suspensão do praz... ()

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