DOC. 221.2220.9263.8513

STJ. Penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo de penas. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação da Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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