DOC. 210.8181.1814.9430

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de comprovação da autoria. Matéria cuja análise não pode ser feita na estreita via do habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade das condutas e histórico de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Descabimento, na hipótese. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendaçãon. 62/2020 do conselho nacional de justiça. Não preenchimento dos requisitos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva» (HC 444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018).

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