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DOC. 210.8181.1444.2185

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário no ponto. Pandemia da covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Recorrente que não está inserido no grupo de risco para a doença. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 122.754/RO, e de seu agravo regimental, julgado em 05/05/2020, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Precedentes.

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