DOC. 141.6224.8007.4400

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime e substituição. Omissão. Inexistência. Questões não suscitadas no recurso especial.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória.

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