STJ. Recurso. «Habeas corpus». Interposição por Sedex. Lei 8.030/90, art. 30.
«Recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de «Habeas Corpus». Prazo de cinco dias. O Recurso interposto via Sedex não é intempestivo se postado no prazo de cinco (05) dias de que trata a Lei 8.038/90, art. 30. Recurso conhecido.»
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