DOC. 103.1674.7077.2300

STF. Extradição. Prescrição. Inocorrência.

«No caso, estão preenchidos os requisitos formais e materiais necessários à concessão da extradição. Embora não constem dos autos os dispositivos legais alemães concernentes à prescrição, é dispensável a diligência para a sua apresentação, porquanto, no caso, é manifesta a não ocorrência da prescrição dado que a pena mínima para roubo grave (como é o em que o autor ou qualquer co-autor se utiliza de arma de fogo) é de 5 (cinco) anos, e a data do fato é 22/07/91, há menos, portanto, de três anos. Extradição deferida.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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