«Com a instituição do STJ, a Constituição prevê a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial contra o mesmo acórdão do TRF, TJ ou TA. Possuindo a decisão recorrida fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para mantê-la, não se conhece do recurso especial se, apenas este foi o manejado pelo recorrente. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 103.1674.7054.9800

32 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Exame toxicológico. Ausência.

«Inépcia da denúncia. Não realizado o laudo tratado pelo , § 1º, não lhe supre a falta o empréstimo de laudo buscado em outro processo-crime sem a mínima relação com o fato tratado pela denúncia.»

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Doc. 103.1674.7052.8300

33 - STJ. Competência. Conflito. Contrabando. Momento da consumação. CPP, art. 71.

«O momento consumativo do crime de contrabando é o da chegada da mercadoria no território nacional, não sendo necessário que seja transportada ao local a que era destinada.»

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Doc. 103.1674.7052.8400

34 - STJ. Competência. Conflito. Crime de furto. Receptação.

«Não comprovada a autoria do furto, dirime-se o conflito pelo local do crime de receptação. Regra da preventividade do Juízo que se aplica.»

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Doc. 103.1674.7053.9500

35 - STJ. Competência. Conflito. Comunicação falsa de crime.

«Não importa a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se configure o crime do O que consta é se dessa comunicação falsa houve alguma providência para apurar. Aí define-se a competência em função do lugar onde se iniciaram, formalmente, as averiguações.»

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Doc. 103.1674.7050.7700

36 - STJ. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie de... ()

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Doc. 103.1674.7050.7800

37 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Uso. Viciado. Preso. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Havendo o paciente declarado, desde a prisão em flagrante, que era viciado, que fumava «maconha» há aproximadamente três anos, era de todo indispensável fosse submetido a exame toxicológico, como então requerera ao Juiz. A falta de atendimento constitui cerceamento de defesa, sobretudo, quando do processo resulta a sua condenação pelo . «Habeas corpus» concedido para anular a sentença condenatória, a fim de que se proceda o exame, com o paciente em liberdad... ()

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Doc. 103.1674.7050.7900

38 - STJ. Intimação. Nulidade. Prejuízo.

«Falha do serviço cartorário, impedindo a intimação do réu, torna precipitado o reconhecimento da revelia. A nulidade, porém, não se declara, restando evidente inexistência de prejuízo.»

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Doc. 103.1674.7050.8000

39 - STJ. Júri. Prova.

«A busca da verdade real é princípio do Direito Processual Penal. Admissível qualquer prova, salvo admitida por meio ilícito. Assim, legal o deferimento de provas após a sentença de pronúncia. Inexistência de nulidade ante o conhecimento prévio da defesa. Tempo útil, pois, para impugnar qualquer ilegalidade.»

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Doc. 103.1674.7051.5000

40 - STJ. «Habeas corpus». Réu preso. Inquirição de testemunhas.

«A ausência de réu preso para acompanhar a inquirição de testemunhas quando a ela esteve presente seu advogado não traduz cerceamento de defesa especialmente quando essa ausência decorreu de força maior, isto é, impossibilidade material da polícia conduzir o preso para esse ato judicial. A ausência de advogado de outros réus nesse mesmo ato não pode ser invocada pelo paciente para beneficiar-se de eventual constrangimento ilegal causado àqueles.»

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