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71 - STF. Júri. Competência. Prefeito Municipal.
«Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, inc. XXXVIII, alínea «d», 29, inc. VIII, alínea «a» da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do CPP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STF. Pena. Fixação.
«Descabe englobar, na fixação da pena, circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes. O simples fato de a pena final haver ficado em quantitativo igual a um ano acima do mínimo previsto para o tipo não afasta a observância da norma cogente do CP, art. 68 no que objetiva, acima de tudo, viabilizar a defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus». CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.
«Ao dispor sobre crimes hediondos, a CF/88, art. 5º, XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/1990 não revogou no que encampa de hediondice o CPP, art. 594, tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/1976 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo CPP, art. 594, o Réu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. «Habeas corpus» contra ato de Juiz-Relator de TRF. Competência do STJ.
«Compete ao STJ processar e julgar «habeas corpus» contra ato de Juiz-Relator de Tribunal Regional Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação. Nulidade. Recurso de representante do Ministério Público.
«O Procurador de Justiça tem legitimidade para recorrer de decisão denegatória de «habeas corpus» proferida por Tribunal de Justiça. Nada impede que o magistrado reconhecendo a nulidade da prisão em flagrante possa decretar a prisão preventiva do acusado. Contudo, deve dar os fundamentos de sua conclusão. Demonstrar convincentemente a necessidade da custódia cautelar não bastando dizer que os motivos que determinaram a prisão em flagrante subsistem. E só. Recurso provido para anula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Tóxicos. Réu considerado dependente de drogas.
«No sistema da Lei 6.368/76, se o Juiz absolve o agente, mas ordena que seja submetido a tratamento médico em ambulatório e ele o frustra, o magistrado pode ordenar que o tratamento se faça em regime de internamento, sem que incorra em prática de ato ilegal ou abusivo. Recurso conhecido e improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Advogado. «Habeas corpus». Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.
«Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Advogado. Recurso de «habeas corpus». Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.
«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi», pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi» ou «injuriandi», não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Regressão. «Habeas corpus». Utilização no lugar de agravo. Possibilidade em virtude de se tratar de ação constitucional. Improvimento do recurso ordinário.
«O paciente teve sua pena reduzida pelo Tribunal. O seu regime prisional passou para semi-aberto. Ocorre, todavia, que empreendeu fuga. Foi preso depois, portando arma de fogo. Teve seu regime prisional regredido. No lugar de interpor agravo, ajuizou um pedido de «habeas corpus». O Tribunal não conheceu do «writ» por dois motivos: a) não houve ilegalidade e b) o ato judicial tinha que ser atacado via agravo. Por se tratar de «ação constitucional», o «habeas corpus» é sempre cabíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Homicído qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312.
«Réu considerado revel e que, posteriormente, respondeu todo o processo em liberdade. Pronúncia com mais de um decênio do fato. Falta de demonstração cabal da necessidade da prisão. Inexistência de maus antecedentes, uma vez que o paciente foi absolvido em três processos e teve outro arquivado. Recurso ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)