11 - STJ. Queixa. Representação.
«A queixa é a via processual de desenvolvimento da ação penal de iniciativa privada. Sem censura, porém, o Juiz recebê-la como representação, se a hipótese for de ação penal dela dependente. Cumpre conferir mais importância ao sentido material, ou seja à manifestação de vontade do ofendido de processar o ofensor. O aspecto formal deve ser relegado a plano secundário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)