STJ. Recurso especial. Decisão com dois fundamentos suficientes.
«Com a instituição do STJ, a Constituição prevê a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial contra o mesmo acórdão do TRF, TJ ou TA. Possuindo a decisão recorrida fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para mantê-la, não se conhece do recurso especial se, apenas este foi o manejado pelo recorrente. Precedentes do STF e do STJ.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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