STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Súmula 83/STJ.
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