STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Ler/dort. Exclusão. Índole abusiva. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Interpretação do contrato. Alteração das premissas quanto a incapacidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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