DOC. 211.1101.1793.6453

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no que tange à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor deve ser de 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012.

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