DOC. 211.1101.1861.2406

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento de alto custo. Matéria de índole constitucional. Tema 6 de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Prazo transcorrido in albis.

I - O presente feito decorre de ação ordinária objetivando que sejam fornecidos medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de moléstia da qual a parte é portadora. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar os réus solidariamente a fornecerem o medicamento. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.

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