2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9000.2800

1 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8332.9009.4700

2 - TJPR. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedidos de uniformização fundados em questões idênticas. Arguição de necessidade de sobrestamento. Descabimento. Existência de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nota-se que a finalidade principal do presente declaratório é, com base [na Lei 12.153/2009, art. 19, § 1º], sobrestar os recursos que encontram-se tramitando nestas Turmas Recursais até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão controvertida, objeto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

«Acontece que o requerido sobrestamento se mostra, neste momento, inoportuno, uma vez que já obtivemos acesso a algumas decisões prolatadas pelo Ilustre Ministro Sérgio Kukina, relator de alguns processos desta natureza no STJ, em que o feito não foi conhecido. Logo, como o próprio embargante aduz que todos os processos possuem pedidos fundados em questões idênticas, acredita-se que como já houve análise da temática pelo STJ, não existe um motivo lógico para suspender os demais proc... ()

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Doc. 211.0033.2004.4200

3 - TJRJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Apelação cível recebida como agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Declínio de competência para o juizado especial fazendário. Lei 12.153/2009. Autor preso. Competência da Vara de Fazenda Pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995.

«Adoção do princípio da fungibilidade recursal para receber a apelação como agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o fato do agravante encontrar-se preso obsta o declínio da competência de Vara de Fazenda Pública para Juizado Fazendário. Na Lei Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, no que tange à capacidade postulatória, a teor do disposto na , I, podem ser partes, como autores, as pessoas físicas, in... ()

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Doc. 211.1711.9006.8000

4 - STJ. (Monocrática) Pedido de uniformização de interpretação de lei. Controvérsia acerca do correto fator de atualização monetária a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado. Existência de periculum in mora. Dificuldade em recuperar verbas despendidas com base em equivocado fator de correção monetária. Concessão de medida cautelar. Suspensão dos processos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 19.

«No paradigma trazido a cotejo, oriundo da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso Inominado 71007796519), a compreensão foi pela incidência da TR, diversamente da percepção adotada pela 4ª Turma Recursal do Tribunal do Paraná. A divergência entre Turmas Recursais de Estados diversos está, pois, evidenciada. No mais, e ao menos por ora, tenho por presente a plausibilidade do direito invocado pelo Estado do Paraná, sendo intuitiva a presença do... ()

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Doc. 211.3354.3004.0600

5 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Valores levantado por força de procuração pública. Serviços advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 43.

«1 - Na forma da , a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Contradição. Pedido contraposto. A sentença foi clara em limitar o pagamento dos honorários advocatícios, sem vedar a possibilidade de discussão do tema em ação de arbitramento de honorários. De outra parte, o acórdão, sem reformar a sentença, decidiu ser incabível falar em desconto de valores a título de honorários advocatícios, uma vez que já houve o ajuiza... ()

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Doc. 210.5310.1819.4942

6 - TJRS. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Alteração de Plano Diretor. Realização de audiência pública. Cumprimento. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I.

1.Conforme dispõe a , § 4º, I - Estatuto das Cidades, no processo de elaboração do Plano Diretor do Município, deve ser garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. 2. No caso dos autos, antes da votação e aprovação do Projeto de alteração do Plano Diretor da Cidade, foram realizados diversos seminários e debates sobre tema, sendo objeto... ()

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Doc. 210.6250.8162.0383

7 - TJPR. Recurso inominado. Concessão de uso de bem imóvel municipal. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, II. Demanda ajuizada originariamente na Justiça Comum. Conflito de competência suscitado.

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Doc. 210.8150.7393.2155

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à ausência de demonstração do alegado dissídio pretoriano, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7251.7530

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7914.9257

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Manutenção da decisão impugnada. Pedido incidental de tutela provisória prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o Súmula 182/STJ. 2 - Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fica prejudicado o pedido incidental de tutela provisória. 3 - Agravo regimental não provido, com determinação de execução da reprimenda.

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Doc. 210.8150.7631.4377

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8150.7642.5902

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7415.2824

13 - STJ. Agravo regimental nos embargos em declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8150.7885.7589

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ameaça. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre as provas relativas aos elementos configuradores do roubo, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8150.7440.8125

15 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões lacônicas. Vícios não apontados.

1 - O embargante se limitou a pleitear o esclarecimento de pontos contraditórios, omissos e obscuros no que diz respeito à sua fundamentação, na apreciação das matérias do recurso frente aos óbices apresentados. Tal argumentação lacônica, entretanto, não serve para especificar em quais vícios sanáveis pela via dos aclaratórios teria incorrido o acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7196.8908

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8150.7924.3118

17 - STJ. Recurso especial. Contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta usuários. Não renovação. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei 9.656/98. Resolução ans 195/2009 e Resolução ans 309/2012. Dissídio jurisprudencial.

1 - O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 2 - A regulamentação dos planos coletivos empresariais (, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impon... ()

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Doc. 210.8150.7826.8734

18 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Compensação da dívida com certificados de participação em reflorestamento. Requisitos legais da compensação. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a «possibilidade de compensação da quantia executada com os Certificados de Participação em Reflorestamento oferecidos pelos executados". Não precluiu a oportunidade de verificar se os títulos oferecidos pelos executados cumprem as demais exigências (requisitos) dispostas na legislação para a efetiva implementação da compensação. 2 - Não havendo nova decisão a respeito de questão já decidida, não há falar em preclusão. ... ()

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Doc. 210.8150.7129.7741

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição do agravo interno, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. 3 - A comprovação da boa-fé do adquirente não é sufic... ()

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Doc. 210.8150.7351.9689

20 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Honorários. Fixação por equidade. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7274.7265

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição confirmada. Termo inicial. Data do último desconto. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.9225.9007.4700

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fração de redução. Tese de valoração indevida das consequências do delito. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. A natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas à quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar o aumento da pena-base ou a fixação de fração redutora aquém da máxima legal pela minorante. 2. A tese de valoração indevida das consequências do crime, na medida em que se trata de inovação recursal, não deve ser conhecida. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.9225.9007.4100

23 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Nulidade. Presença da defesa em todos os atos processuais. Reversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Alegação somente no recurso de apelação. Preclusão. Vício do mandado de citação. Ausência de descrição do fato. Requisito legal. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação. Presença da defesa em todos os atos processuais. Matéria não impugnada na primeira oportunidade. Preclusão. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 3. Considerando que, além de ter sido alegada somente no recurso de apelação, inexistiu prejuízo diante da prese... ()

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Doc. 196.9225.9004.8300

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitentes-compradores e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrent... ()

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Doc. 196.9225.9003.6800

25 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Omissão. Ausência.

«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. 2 - Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese defendida no recurso especial com base na alínea «a» do p... ()

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Doc. 196.9225.9003.8000

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos e , II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.9225.9003.8500

27 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos e , II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 192.6503.8001.6400

28 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação ou oneração de bens no curso do processo de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 66. Limitação quanto a bens integrantes do ativo permanente. Contratos de factoring. Ativo circulante ou realizável a longo prazo. Restrição indevida promovida pelos juízos de origem.

«1 - Recuperação judicial requerida em 19/8/2015. Recurso especial interposto em 23/6/2016 e concluso ao Gabinete em 21/5/2018. 2 - O propósito recursal é definir se as recorrentes, empresas em recuperação judicial, podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de soerguimento, independentemente de autorização do juízo competente. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como r... ()

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Doc. 193.1783.4004.2800

29 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais, tendo em vista a morte daquele que firmou contrato de crédito consignado em folha de pagamento. 2 - Ação ajuizada em 16/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/06/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento do consignante. 4 - A au... ()

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Doc. 210.8131.1714.6545

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8131.1111.0358

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

1 - Ação de cobrança. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente do STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1480.1912

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 2 - «A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, DJe de 28/3/2014). 3 - Agravo interno no agravo ... ()

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Doc. 210.8131.1576.5807

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certi... ()

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Doc. 210.8131.1766.6651

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1743.9195

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de produção antecipada de provas. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8131.1892.9540

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1851.5755

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 210.8131.1808.0858

38 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8131.1688.2343

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Suspensão do contrato. Abusividade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 210.8131.1258.7821

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1948.7242

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1132.3745

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1188.4104

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt no REsp 1.669.263/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt no AgInt no AREsp 1.094.092/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agravo int... ()

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Doc. 210.8131.1991.8345

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1968.0857

45 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém os vícios apontados pela parte embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1722.8912

46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo no momento oportuno. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. 2 - No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não se comprovou a regularidade no recolhimento do preparo. De tal sorte incide a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8131.1706.5125

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2 - Não por outro motivo, o recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão par... ()

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Doc. 210.8131.1164.0899

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 -Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1435.3746

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1274.2201

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Prolação de decisão judicial em ação civil pública. Pretensão de execução. Via processual inadequada. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código FUX, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o Mandado de Segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento à obrigação prevista e... ()

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