STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Prolação de decisão judicial em ação civil pública. Pretensão de execução. Via processual inadequada. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código FUX, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
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