STJ - Diário Oficial 16/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2928.3230

1 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Operação"lava-Jato". Acordo de colaboração premiada. Prescrição intercorrente. Crontradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para desprover o recurso especial. 2 - A embargante alega existência de contradições no julgado, com especial destaque ao pleito de reconhecimento de prescrição intercorrente e à validade do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição na fundamentação do acó... ()

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Doc. 250.6261.2856.6764

2 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado consumado e tentado. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual não evidenciado pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo MPGO contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a desclassificação dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, conforme e II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação dos crimes para homicídio culposo e lesão corpo... ()

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Doc. 250.6261.2216.3751

3 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Insuficiência probatória. Ausência de dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Falta de impugnação específica. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por réu condenado por apropriação indébita previdenciária ( A defesa alegou: (i) ocorrência de prescrição retroativa; (ii) ausência de provas quanto ao dolo na conduta; e (iii) excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, sustentando grave crise financeira e problemas psiquiátricos do réu. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 250.6261.2882.1462

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Cadeia de custódia da prova. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto por Mario Machado dos Santos Cordeiro contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A defesa sustentou, no recurso, violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, apontando divergência entre os verbos «portar» (utilizado na denúncia) e «transportar» (na sentença). Alegou, ainda, quebra da cadeia de custódia da prova... ()

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Doc. 250.6261.2174.4725

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Flagrante delito. Justa causa configurada. Prova lícita. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se pleiteava a declaração de nulidade das provas em razão da ilegalidade da busca domiciliar ou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e requer absolvição do réu ou reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 250.6261.2887.1691

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, tendo o recurso especial sido inadmitido na origem com amparo na Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 284/STF, em caso no qual o agravante buscava sua absolvição, alegando que a questão jurídica posta em análise não demandaria simples reexame de prova, mas revaloração dos critérios jurídicos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussã... ()

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Doc. 250.6261.2329.2289

7 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Critério não matemático. Quantidade expressiva de produtos ilícitos. Fundamentação concreta e proporcional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se questionava a dosimetria da pena-base aplicada ao agravante, condenado pelo crime de contrabando de 750.000 maços de cigarros estrangeiros, avaliados em R$ 3.742.500,00 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). A defesa alega desproporcionalidade na exasperação da pena em 2/3 com base em única circunstância judicial e d... ()

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Doc. 250.6261.2175.0959

8 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado por prefeito municipal. Crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por ex-prefeito municipal condenado pela prática do crime de concussão (,) e crime de caput responsabilidade (DL 201/67, art. 1º, I), em concurso material de infrações, cuja pena foi fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido, levando à interposição de agravo em recurso especial, também não conhecido por ausência de impugnação e... ()

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Doc. 250.6261.2145.5903

9 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Fixação em 3 salários mínimos. Alegação de hipossuficiência. Fundamentação concreta. Revisão do. Necessidade de quantum reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se buscava a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária — 3 salários mínimos —, substitutiva da pena de 1 ano de reclusão imposta pela prática de contrabando. A defesa alegou desproporcionalidade da quantia imposta diante da capacidade econômica do agravante, cuja renda mensal seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sustentando a... ()

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Doc. 250.6261.2882.6646

10 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a licitação. CP, art. 337-F Absolvição. Desclassificação para o inciso I do mesmo artigo. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pela prática do delito previsto no em razão de frustração do caráter competitivo de licitação pública, mediante reserva de datas e contratação de artistas essenciais à execução do contrato pela empresa vencedora do certame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 250.6261.2889.0450

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anulação de pronúncia e prisão preventiva. Agravo não provido.

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Doc. 250.6261.2533.6385

12 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Operação. Crime de hammer on operação desautorizada de instituição financeira. Crime de evasão de divisas. Crime de organização criminosa. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.6261.2275.7504

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado contra bem público e desacato. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante a 11 meses de detenção pela prática do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) e a 9 meses de detenção pelo delito de desacato (). 2 - O agravante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância ao delito de dano qualificado, a revisão da dosimetria da pena — especialmente quanto a... ()

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Doc. 250.6261.2603.7353

14 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo regimental. Prazo em dias corridos. Inexistência de omissão, contradição ou erro material. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos aclaratórios, mantendo a decisão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade. 2 - A embargante alega a existência de omissões e erros materiais, sustentando que o julgado não se manifestou sobre as teses de"decisão surpresa», o marco inicial e a forma de contagem do prazo recursal, o princípio da primazia do mérito e a análise de matéria constitucional para fi... ()

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Doc. 250.6261.2903.1380

15 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Reconhecimento da vítima, prova testemunhal e apreensão do veículo do paciente na ação criminosa e localização dos bens na casa de corréu. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de, propôs nova interpretação do , 18/12/2020 estabelecendo que:"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fa... ()

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Doc. 250.6261.2766.5720

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal/veicular. Veículo estacionado em local conhecido como de venda de entorpecentes. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que:"Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, p... ()

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Doc. 250.6261.2910.0868

17 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Abandono material. CP, art. 244. Incidência da agravante do art. 61, II,"f», do CP. Prevalência de relações domésticas e de coabitação. Possibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f», do CP, em caso de abandono material. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a circunstância agravante de prevalência de relações domésticas e de coabitação não se aplica ao delito de abandono material, por serem tais circunstâncias pressupo... ()

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Doc. 250.6261.2518.4699

18 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais e evasão de divisas. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pleito de concessão da ordem de, de ofício. Embargos rejeitados. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos anteriores, sob alegação de omissão e contradição no julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão ou de contradição no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, ambigui... ()

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Doc. 250.6261.2902.5190

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial da acusação provido. Sentença condenatória. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental da defesa desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o trânsito em julgado de sentença condenatória. O Tribunal de Justiça havia concedido a ordem de para habeas corpus anular o processo desde a intimação do sentenciado por edital, tornando sem efeito a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória e restituindo o prazo recursal à defesa. 2 - A defesa alegou nulidade proces... ()

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Doc. 250.6261.2329.4446

20 - STJ. Direito processual penal. Ausência de vícios. Ausência de interesse e preclusão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso especial. 2 - A defesa alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, afirmando a ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que demonstrem a prática criminosa pelo embargante. II - Q... ()

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Doc. 250.6261.2565.8466

21 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual em revisão criminal entendeu bem aplicado o regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em caso de réu primário com pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, é justificada pela presença de circunstâncias judiciais d... ()

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Doc. 250.6261.2857.4810

22 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental do ora embargante, mantendo sua condenação por tráfico de drogas. 2 - O embargante alega omissão no acórdão, argumentando que não houve explicitação dos elementos que caracterizaram o tráfico, pleiteando a reclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, conforme a . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 250.6261.2994.8394

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu preclusa a irresignação da defesa quanto à recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do agravante, condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com base na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento pela defesa de remessa dos autos ao órgão superior do Min... ()

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Doc. 250.6261.2429.0162

24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Condenação fundada em documentos produzidos na fase administrativa. CPP, art. 155. Provas irrepetíveis. Contraditório diferido. Presunção de legitimidade. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Não há violação ao CPP, art. 155 na

1 - formação do juízo condenatório com base em documentos produzidos em sede de procedimento administrativo fiscal, por se tratarem de provas irrepetíveis, submetidas ao contraditório diferido e dotadas de presunção de legitimidade e veracidade. 2 - Na hipótese, as provas produzidas na seara administrativa foram submetidas ao contraditório em juízo, bem como corroboradas pela confissão espontânea tanto em sede administrativa quanto em juízo. 3 - Eventual análise quanto à sufici... ()

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Doc. 250.6261.2486.0617

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade em julgamento do tribunal do Júri. Menção ao silêncio do acusado. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a menção ao silêncio do acusado pelo Ministério Público, configura nulidade do julgamento, conforme o , II. 3 - Outra questão em discussã... ()

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Doc. 250.6261.2316.4578

26 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial desprovido. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Teses defensivas não acolhidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no com pena de reclusão e multa, além da perda do cargo público. 2 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença apenas para reduzir a quantidade de dias-multa. Embargos de declaração e embargos de infringentes opostos pela defesa foram rejei... ()

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Doc. 250.6261.2205.3682

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2503.2320

28 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegada violação do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Condenação amparada em outros elementos de prova independentes. Depoimentos em juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial. 2 - O agravante busca a absolvição, sustentando a nulidade da condenação por violação do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no , e contesta a aplicação da Súmula 7/STJ, argumentando tratar-se de revaloração da prova, e não de reexame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão central consiste em... ()

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Doc. 250.6261.2524.6297

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - O agravante busca a absolvição com base no art. 386, VI, do CPP, e reitera as razões do recurso anterior, contestando a aplicação da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão central é saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante reitera os argumentos dos recursos anteriores e não impugna especific... ()

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Doc. 250.6261.2558.2106

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2383.2830

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão de ina... ()

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Doc. 250.6261.2925.3277

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Sustentaram os agravantes que o recurso especial indicou os dispositivos legais violados, demonstrou o dissídio jurisprudencial e impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, alegando violação do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 250.6261.2474.0742

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Incompetência do STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso writ. Desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado como substitutivo de revisão criminal, habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente e da ausência de competência do STJ para processar o pedido, diante da inexistência de decisão de sua própria lavra. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas como sucedâneo de revisão criminal para... ()

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Doc. 250.6261.2161.0653

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação com trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Impossibilidade de conhecimento do writ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado como sucedâneo de revisão criminal, habeas corpus diante da existência de acórdão condenatório transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça Estadual, sem pronunciamento anterior do Superior Tribunal de Justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas como substitutivo de revisão criminal para impugnar ... ()

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Doc. 250.6261.2644.8757

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Incompetência territorial. Habeas corpus 1. Matéria não alegada oportunamente. Prorrogação da competência. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega

2 - PROVIMENTO. Corte local assentou que a incompetência territorial não foi arguida 1 - A oportunamente pela defesa, que apenas o fez em fase recursal. Dessa forma, considerou-se"prorrogada a competência territorial, pois o réu compareceu espontaneamente ao processo, juntou documentos e nada se alegou em relação à suposta incompetência do Juízo". Constata-se, portanto, que o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. - Relevante anotar que... ()

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Doc. 250.6261.2363.9358

36 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca veicular. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Alegação de. Fundamentação bis in idem diversa da utilizada para majorar a pena-Base. Excesso punitivo não constatado. Regime inicial. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à suposta nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de discussão pela Corte estadual, de maneira que, sem o balizamento fático, inviável o exame da pretensão pela via do habeas, sob pena de indevida supressão de instância. corpus 2 - Na primeira fase, o juízo afastou-se do mínimo legal em razão considerável quantidade de entorpecente apreendido — 730Kg de maconha, conforme já mencionado. Além disso, as instâncias antecedentes destacaram que as circ... ()

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Doc. 250.6261.2797.9518

37 - STJ. Agravo regimental em. Homicídio habeas corpus qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal. Idoneidade. Relatos sobre violência doméstica. Indícios suficientes de autoria. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da

1 - materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não se tratando de juízo definitivo de culpabilidade, mas de admissibilidade da acusação, nos termos do Não configura constrangimento ilegal a decisão que, de forma 2 - fundamentada, reconhece os indícios de autoria a partir de conjunto de elementos que formam cenário suficiente para tal conclusão: presença exclusiva do acusado com a vítima no momento dos fatos, comunicação posterior à fa... ()

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Doc. 250.6261.2524.7392

38 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus condenação por tráfico de drogas. Insurgência contra dosimetria da pena. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2 - Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser anali... ()

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Doc. 250.6261.2474.1145

39 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou os embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ e o 4 - A interposição de agravo regimental cont... ()

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Doc. 250.6261.2175.6942

40 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo regimental por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ... ()

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Doc. 250.6261.2194.3919

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A defesa não impugnou de forma es... ()

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Doc. 250.6261.2997.0268

42 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial, sob alegação de omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, na vedação ao revolvimento fático ... ()

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Doc. 250.6261.2726.4553

43 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Omissão e prequestionamento. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A embargante alega omissões no julgado, referentes à ausência de enfrentamento quanto à tese de revaloração jurídica das provas e à suposta ausência de prequestionamento da matéria, postulando o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 250.6261.2371.3931

44 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na: inviabilidade de interposição de agravo em recurso especial para (i) discutir insurgência, cujo seguimento fora negado com base no art. 1.030, I,"b» do CPC/2015 (óbice aplicado à indicada violação da ); e (ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à suposta ofensa do ... ()

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Doc. 250.6261.2309.7602

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de motivação de gênero. Desclassificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em que a defesa busca a desclassificação do delito e o afastamento da aplicação da Lei Maria da Penha, por suposta inexistência de motivação de gênero nas condutas atribuídas ao agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente os f... ()

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Doc. 250.6261.2542.8271

46 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Não indicação de vícios. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não são apontados vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, conforme exigido pelo III - RAZÕES DE D... ()

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Doc. 250.6261.2942.6732

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Súmula 648/STJ. Ausência de provas de participação direta. Sócio-Administrador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscalizatórios. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, tendo o recurso especial sido inadmitido na origem, com amparo nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 284/STF, em caso no qual o agravante, condenado pelo crime de descaminho, buscava sua absolvição com base na alegada ausência de provas de sua participação direta nos atos ilícitos, sustentando, alternativamente, a inépcia da denúncia p... ()

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Doc. 250.6261.2483.4268

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Omissão. Vício inexistente. Afirmação do tribunal de que o réu não confessou.

1 - Nos termos do , serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. 2 - A atenuante da confissão espontânea deixou de ser aplicada, porquanto o Tribunal estadual destacou que não assiste razão ao réu, visto que, do teor ... ()

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Doc. 250.6261.2589.5989

49 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 317 e CP art. 333. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Absorção corrupção ativa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Bis in iden. Agravante CP, art. 62, I. Não ocorrência. Multa fixada em 5% do valor do contrato. Expressa disposição legal de valor mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 333 do CP, denota-se que o Tribunal Regional assentou a condenação em outras provas que não exclusivamente as provas decorrentes das medidas de interceptação telefônica declaradas ilícitas no HC 952945 - RS. 2 - Diante deste cenário, considerando que a condenação decorreu da análise dos elementos de provas constantes nos autos, a desconstituição desse entendimento, para concluir pel... ()

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Doc. 250.6261.2421.5155

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal constatada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do , V, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. 2 - Na espécie, a sentença condenatória foi registrada em (e- 18/05/2018 STJ fls. 178/189) e o acórdão condenatório, julgado em (e/STJ 23/07/2020 fls. 342). Seguindo-se esses marcos e ainda considerando-se o prazo prescricional para o delito em epígrafe, verifica-se, nos termos do , V, o decurso do prazo de quatro a... ()

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