DOC. 250.6261.2942.6732

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Súmula 648/STJ. Ausência de provas de participação direta. Sócio-Administrador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscalizatórios. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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