DOC. 250.6261.2483.4268

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Omissão. Vício inexistente. Afirmação do tribunal de que o réu não confessou.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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