STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal constatada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos do CP, art. 109, V, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
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