- Diário da Justiça: 22/09/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.9220.9548.5902

51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Não ocorrência.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - N... ()

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Doc. 210.9220.9926.4431

52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica a fundamentos contidos na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.9220.9869.8974

53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio triplamente qualificado. Ausência de impugnação específica a fundamentos contidos na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.9220.9320.4359

54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada violação do CPP, art. 155. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9220.9777.0436

55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9220.9304.0687

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Falta de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada a sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do, IV da , o magistrado deve empregar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - No caso, a decisão de pronúncia ... ()

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Doc. 210.9220.9440.9334

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Obtenção fraudulenta de financiamento. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e , caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, ), ante a existência de norma específi... ()

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Doc. 210.9220.9249.7203

58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em segunda instância. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9220.9576.5254

59 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência e maus antecedentes. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de ... ()

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Doc. 210.9220.9291.1133

60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 3º, c/c o CP, art. 61, II, a e c. Alegação de ofensa ao CPP, art. 422. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - «[...] tendo o Tribunal de origem sido categórico em afirmar que houve a devida intimação da defesa para o julgamento da apelação, rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o cálculo da pena é questão... ()

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