- Diário da Justiça: 22/09/2021

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Doc. 210.9220.9877.6862

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugna... ()

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Doc. 210.9220.9652.1359

42 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Descabimento do pedido de substituição da medida de segurança de internação por prisão domiciliar. Situação que não se enquadra naquelas previstas na Lei 7.210/1984, art. 117. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9220.9883.6546

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento decorrente da quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade. Ausente informação acerca da pesagem do material em unidades do sistema internacional de medidas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Nova orientação emanada do STF. Vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - Embora haja variedade nas drogas apreendidas, a ... ()

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Doc. 210.9220.9905.6305

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.9220.9197.7864

45 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.9220.9304.0299

46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, receptação e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Embargos de declaração rejeitados pela corte regional. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Mera irresignação com o resultado.

1 - Não há falar em ofensa ao se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte Regional. 2 - Na espécie, a irresignação resumiu-se ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não houve fundamento que justifique a oposição dos embargos de declara... ()

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Doc. 210.9220.9669.0878

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - Na espécie, tanto o acórdão quanto a sentenç... ()

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Doc. 210.9220.9574.1117

48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()

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Doc. 210.9220.9223.3530

49 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à m... ()

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Doc. 210.9220.9365.0528

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Neste agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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