- Diário da Justiça: 22/09/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.9220.9486.4691

71 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Trancamento de inquérito policial deflagrado para apuração de delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Operação terra fraca. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos ... ()

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Doc. 210.9220.9587.8552

72 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de entorpecentes apreendida e maus antecedentes. Fração de exasperação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo manteve o aumento da pena-base em 2 anos em razão da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e quantidad... ()

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Doc. 210.9220.9587.2779

73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Execução penal. Remição pelo estudo. Supressão de instância. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2 - O agravante olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na apresentação deste pedido de reconsideração, ora recebido como regimental, as peças necessárias à análise do pleito, quais sejam, o acórdão impetrado e a comprovação do tempo de estudo. 3 - Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a... ()

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Doc. 210.9220.9887.4925

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - A princípio, verifica-se que a prisão preventiva da paciente está justificada na gravidade em concreto dos delitos perpetr... ()

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Doc. 210.9220.9302.1587

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Reiteração infracional. Medida socioeducativa de internação. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - No caso dos autos, a necessidade da aplicação da medida socioeducativa mais severa está devidamente justificada pela reiteração infrac... ()

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Doc. 210.9220.9107.3187

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

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Doc. 210.9220.9380.6637

77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Histórico prisional que registra a prática de falta grave. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento ... ()

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Doc. 210.9220.9117.2499

78 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, crime contra as relações de consumo e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Decreto motivado. Gravidade concreta das condutas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar, com extensão dos efeitos ao corréu.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na hipótese, está-se diante de decreto prisional devidamente motivado, já que invoca, em ... ()

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Doc. 210.9220.9203.5269

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Apropriação indébita. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Gravidade exacerbada do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base foi aumentada com fundamento no histórico delitivo do agente, que já fora condenado diversas vezes por delitos patrimoniais e contra a fé pública, além de haver ludibriado as vítimas e infamado sua cliente, bem como nas consequências do delito, em que as vítimas, menores de idade à época, jamais puderam usufruir do montante a que teriam direito em razão de seguro de vida do seu genitor, de R$ 140.000,00 em valores de 1999. 2 - «[N]ão se admite a adoção de um crit... ()

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Doc. 210.9220.9876.4184

80 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de cocaína (aproximadamente 78kg). Réu que não reside no distrito da culpa. Necessidade de acautelar a ordem pública, de assegurar a instrução criminal e aplicação da Lei penal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso dos autos a prisão preventiva está justificada na necessidade de acautelamento da ordem pública e para cessar a atividade delitiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consubstanciada na apreensão de aprox... ()

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