DOC. 210.9220.9576.5254

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência e maus antecedentes. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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