- Diário da Justiça: 22/09/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.9220.9218.0634

81 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constituem faltas de natureza grave, nos termos da , VI. Precedentes. 2 - A discussão sobre a configuração da infração disciplinar ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9220.9186.9538

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o recorrente teria efetuado diversos disparos, atingindo a vítima, que ficou paraplégica. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregaç... ()

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Doc. 210.9220.9224.8476

83 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Análise. Inviabilidade.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 210.9220.9363.1100

84 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de internação. Extinção. Indeferimento pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o magistrado, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, ... ()

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Doc. 210.9220.9369.8631

85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Prova emprestada. Várias audiências realizadas. Agravante pronunciado. Impacto da pandemia da covid-19. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga complexo crime de homicídio qualificado com... ()

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Doc. 210.9220.9181.7660

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbrou qualquer prejuízo ao agravante, tendo em vista que a d. Defesa não demonstrou que a prova que considera nula, a qual inclusive já fora reconhecida como nula e imprestável antes mesmo da sentença, teria sido utilizada em qualquer das peças processuais que in... ()

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Doc. 210.9220.9355.8693

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus e em recurso ordinário. Ilegalidade afastada no caso concreto. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem- se que o presente habeas corpus não passa de mera reiteração de pedidos no HC 616.899 e no RHC 4Acórdão/STJ. III - Assente nesta Corte que «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente inte... ()

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Doc. 210.9220.9271.3885

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade não reconhecida. Inversão da oitiva judicial. Expedição de carta precatória. Prejuízo não comprovado. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidade, seja pela inversão da oitiva judicial em razão da necessidade de deprecação de atos processuais, pela expedição de carta precatória, que não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme o , §§ 1... ()

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Doc. 210.9220.9375.1257

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Depoimentos policiais. Fé pública. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decido anteriormente, não se vislumbrou qualquer ilegalidade na condenação do agravante, na medida que os depoimentos policiais merecem credibilidade, tendo em vista a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, e pelo fato de terem sido corroborados pel... ()

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Doc. 210.9220.9357.0416

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância e mera reiteração de pedidos. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, importante consignar a impossibilidade de se buscar uma revisão criminal em indevida supressão de instância e por meio de um writ. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmen... ()

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