STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 3º, c/c o CP, art. 61, II, a e c. Alegação de ofensa ao CPP, art. 422. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - «[...] tendo o Tribunal de origem sido categórico em afirmar que houve a devida intimação da defesa para o julgamento da apelação, rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017).
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