- Diário da Justiça: 22/09/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.9220.9176.2584

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e corrupção ativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não admitido. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação.

1 - A admissibilidade do apelo nobre reclama a indicação do dispositivo apto para embasar os argumentos recursais e reformar o aresto recorrido, bem como a exposição clara das razões de sua irresignação, providência da qual não se desincumbiu o agravante. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há como superar o óbice contido na Súmula 211/STJ, na medida em que a hipótese de prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação... ()

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Doc. 210.9220.9613.6208

62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II (por cinco vezes) e na Lei 9.503/1997, art. 306. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - «O agravo regimental é inadmissível quando suas razões são genéricas. À falta de refutação pormenorizada, permanecem incólumes os motivos para manter a inadmissibilidade do recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021)... ()

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Doc. 210.9220.9110.7411

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Súmula 691/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, esclareceram as instâncias de origem a existência de provas da materialidade do crime e indícios suficientes d... ()

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Doc. 210.9220.9503.6167

64 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo agente, consistente, em tese, em homicídio qualificado mediante 5 disparos de arma de fogo nas costas da vítima em meio a outras ... ()

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Doc. 210.9220.9791.9908

65 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. 2 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada» (RCD no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO... ()

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Doc. 210.9220.9843.8900

66 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.9220.9655.6379

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Nulidade na apresentação de contrarrazões de apelação por parte do defensor dativo. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Consoante asseverado na decisão agravada, não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9220.9846.9288

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de manifestação do colegiado a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem» (AgRg no RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/8/2015). 2 - O agravante deveria, no caso, provocar a manifestação do colegiado da Corte de origem por meio do recurso interno adeq... ()

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Doc. 210.9220.9671.6319

69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indeferimento in limine. Não exaurimento de instância. Ausência de teratologia.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9220.9238.2469

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Venda ilegal de medicamentos controlados. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Súmula 691/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, esclareceram as instâncias de origem permanecerem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do ré... ()

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