STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos.
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