DOC. 210.8110.2980.1990

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido com base na Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos utilizados pelo tribunal de origem. Não observância. Agravo não provido.

1 - Na espécie, os agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que, em sede embargos à execução da obrigação de fazer atinente à integralização do percentual de 28,86%, julgou parcialmente procedente a ação incidental para reconhecer a inexistência de reajuste a ser implantado, face a compensações já operadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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